Cálculo Prescrição Antes da Lei nº 12.234, de 2010
Bom dia a todos. Estou com uma dúvida e gostaria de saber se é cabível apelação de prescrição executória no seguinte caso do meu tio:
Consumação do delito:1993 Recebimento da denúncia: 1998 Sentença condenatória: 2004
O réu foi condenado revéu a 10 anos de reclusão e esta foragido.
A prescrição executória se baseia antes da Lei 12.234 de 5 de maio de 2010? Como caucular e pedir?
Solicito por favor esclarecimento, pois não tenho intimidade com o direito penal.
Agradeço,
Eliane Alves
Aplica-se a lei vigente na data dos fatos e não as modificações posteriores.
Como caucular e pedir?
Não há, por ora, o que calcular e nem o que pedir pois não há falar-se em prescrição cuja ocorrerá apenas em 2020 a contar do registro da sentença condenatória.
Salvo se o condenado tinha, na data dos fatos, idade inferior a 21 anos, nesse caso a prescrição ocorre em 2012 a partir do registro da sentença, exceto se houve no meio do caminho a reincidência. Boa sorte!
