Opções Marcar como InadequadaSeguir procedimentos Gostou? facebook twitter whatsapp Seguir Respostas 0 ?Binho Melo perguntou Terça, 14 de novembro de 2000, 13h06min Direito Processual Penal Qual é o procedimento adotado para os crimes apenados com detençào ( CPP ARt 531 a 539 e LJE 9099/95 Art 60 a 77)?
0 Marcar como inadequada ? TBP Sábado, 25 de novembro de 2000, 14h47min para os crimes apenados com detenção o procedimento é o sumário (art.538 e segs. do CPP), salvo se a pena máxima é inferior ou igual a 1 ano, onde se aplicará o sumaríssimo, previsto no art. 61 da lei 9.099/95 Cancelar para os crimes apenados com detenção o procedimento é o sumário (art.538 e segs. do CPP), salvo se a pena máxima é inferior ou igual a 1 ano, onde se aplicará o sumaríssimo, previsto no art. 61 da lei 9.099/95