Respostas

1

  • 0
    ?

    TBP Sábado, 25 de novembro de 2000, 14h47min

    para os crimes apenados com detenção o procedimento é o sumário (art.538 e segs. do CPP), salvo se a pena máxima é inferior ou igual a 1 ano, onde se aplicará o sumaríssimo, previsto no art. 61 da lei 9.099/95

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.