procedimentos

Há 25 anos ·
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Qual é o procedimento adotado para os crimes apenados com detençào ( CPP ARt 531 a 539 e LJE 9099/95 Art 60 a 77)?

1 Resposta
TBP
Advertido
Há 25 anos ·
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para os crimes apenados com detenção o procedimento é o sumário (art.538 e segs. do CPP), salvo se a pena máxima é inferior ou igual a 1 ano, onde se aplicará o sumaríssimo, previsto no art. 61 da lei 9.099/95

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Há 11 anos
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