Prezado Semdormir, apesar de já possuir advogado constituído, seria antiético de qualquer um de nós se manifestar acerca da estratégia processual formulada por seus advogados. O que posso lhe salientar é de que existe a questão do bem de família (pela lei é impenhorável), desde que preenchidos alguns requisitos, porém, ainda assim, não é de total impenhorabilidade, pois analisando caso a caso, temos decisões (ainda poucas), mas que mesmo assim determinam a efetivação de citada penhora. O caso é complexo e demanda análise dos autos para que possamos ajudá-lo ou orientá-lo. Mas o melhor caminho é uma conversa com seus advogados para que exponham todas as tentativas de defesa acerca do seu único bem (residência da família). Caso necessite, entre em contato. Dr. Mauro - [email protected]

Obgdo Dr. Mauro.

Acho que o seu adv se referiu a lei 8009, se não me engano, e por esta, sendo caso de trabalhista, já considere perdido o seu imóvel. Sobre os seus direitos onde ficam, respondo que no mesmo lugar do direito dos trabalhadores em receber o devido.

Pois e meu caro Eduardo três anos de serviços prestados por esses funcionários a minha ex empresa ,estão me custando uma vida de trabalho,e a respeito ao direito deles nunca neguei em pagar,agora pagar o valor estipulado por eles tb nao esta certo,espero q nunca passe por isso....

A lei 8009 não excepciona a impenhorabilidade do bem de família para qualquer dívida trabalhista. Apenas quando esta se refere a empregados domésticos. Veja a questão com seu advogado. Por enquanto pela sua descrição ainda não houve a penhora do imóvel.

Apesar de concordar com o Dr. Mauro, sr. mencional que não mora mais na casa, assim fica descaraterizada o "bem de familia" da já referida lei 8009.

Porém, se a sua esposa não é socia na referida empresa, so pode ser penhorada a metade do imovel.

Acompanhando o tópico.

A princípio comungo do entendimento pela impenhorariblidade do referido bem no que tange à meação da esposa. Quanto ao consulente, existem divergências a respeito.

Há algumas jurisprudencias de tribunais que consideram o aluguel de um imóvel único para pagar aluguel de outro imóvel como não descaracterizando o bem de família. No caso isto não se verifica. Ele está usando para outras despesas que não o pagamento de aluguel de outra residencia. Também não quer dizer que isto descaracterize o bem de família. Mas por certo as divergencias são grandes. E não se pode esperar um entendimento majoritário na Justiça a respeito do bem de família. É altamente controversa a questão sobre o ponto de vista jurídico de o único bem imóvel não sendo usado para moradia mas para outras despesas se enquadre na lei do bem de família.

Talvez o mais aconselhável seja o consulente morar na casa.

O consulente e a esposa, mesmo com as dificuldades, para que assim configure o bem de familia.

Meu caro semdormir,

Se vc der uma lida na lei, vai perceber que sòmente pode ser aceita uma penhora trabalhista feita por trabalhadores da própria residência. Como os processos trabalhistas têm origem na empresa, o imóvel não podia ter sido penhorado. O ruim da revelia é que provavelmento o juiz mandou penhorar sem saber que é o único imóvel de vcs e que dependem dele p/ sobreviverem. Só um advogado resolverá seu problema e ele vai ter comprovar que se trata de " bem de familia" e que sua familia precisa da renda auferida com o imóvel p/ sobrevivência.

Boa sorte,

"BEM DE FAMÍLIA E O CRÉDITO TRABALHISTA.

O inciso IV do art. 1º da CF estabelece os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o caput do art. 170 assegura que a ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano. Em face da conjugação desses dispositivos, torna-se evidente que o trabalho humano é um dos fundamentos da ordem constitucional econômica. Como se não bastassem essas assertivas,o art. 193, caput, estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça social. A ordem social deve ser vista como um sistema de proteção da força de trabalho. Os direitos sociais são previstos no art. 6º, sendo que o trabalho é um deles. Pondere-se que o art. 7º declina quais são os direitos sociais específicos dos trabalhadores. Diante desses princípios constitucionais, a Lei 8.009 é inconstitucional quando estabelece a impenhorabilidade do bem de família em relação aos créditos trabalhistas em geral,os quais são de natureza privilegiada e se sobrepõem a qualquer outro (art. 186, CTN e art. 449, CLT). Pode-se argumentar que a EC 26, de 14/2/2000, estabeleceu a moradia como um dos direitos sociais, logo, tem idêntico status constitucional destinado ao trabalho. Isso faz com que se tenha um choque de valores entre os dois direitos sociais, demonstrando, assim, um argumento razoável para se contrapor à tese da inconstitucionalidade da Lei 8.009. Contudo, mesmo assim, o bem (trabalho), há de se sobrepor à moradia, em nossa visão. Portanto comungo da tese de que o bem de família é penhorável."

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8520198/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-ap-1792200807102001-sp-01792-2008-071-02-00-1-trt-2

Já vi outras decisões nesse sentido do TRT da 2ª Região (São Paulo)...