Possui vários processos com acórdãos transitados em julgado concedendo benefícios previdenciários aos Autores (as) dos feitos. A questão é que a Autarquia não procede a implantação dos benefícios, ou seja iniciar os pagamentos mensais. Cabe a aplicação dos artigos 599 e 600 do CPC, nestes casos?
Prezada colega,
Nestes casos, com base no artigo 461, §4o e 644 do CPC, tenho peticionado ao Juiz pedindo a imediata implantação do benefício com a cominação de multa diária pelo descumprimento. Com a fixação da multa, o INSS tem prontamente acatado as sentenças judiciais.
Prezada colega,
Nestes casos, com base no artigo 461, §4o e 644 do CPC, tenho peticionado ao Juiz pedindo a imediata implantação do benefício com a cominação de multa diária pelo descumprimento. Com a fixação da multa, o INSS tem prontamente acatado as sentenças judiciais.
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