Dúvidas

Lei 9.983. Crimes previdenciários

Há 25 anos ·

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Essa lei revogou o art. 95 (da Lei 8.212/91) e inseriu na parte especial do CP novos tipos.

Alguém tem algo escrito sobre isso? Gostaria de informações sobre como conseguir uma doutrina sobre esses novos crimes.

4 Respostas

Josy

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Há 25 anos ·

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Prezado Daniel:

Fiquei interessada na lei supramencionada, contudo não a encontrei disponível no site do Senado. Seria possível que me enviasse ou, ao menos, fornecesse mais dados, além do n.o.???

Grata

Josy

nazareno cÃ©sar moreira reis

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Há 25 anos ·

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Cara Josy,

Vc pode encontrar o texto dessa lei na página www.dataprev.gov.br (ícone Procuradoria-notícias).

Até mais.

NCMR

Daniel Anjos

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Há 25 anos ·

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Vá em www.planalto.gov.br. Lá eles tem esta lei.

Wellington ClÃ¡udio Pinho de Castro

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Há 25 anos ·

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Escrevi um artigo sobre o assunto que pode ser encontrado na página da Justiça Federal de Sergipe. O endereço é www.jfse.gov.br Em breve esse mesmo artigo estará no jus navigandi. Espero ter colaborado. Um abraço, Wellington.