Reforma da Previdência x Direito Adquirido do Servidor Público
Amigos:
A EC 20/98 dispõe que a aposentadoria voluntária é cabível após cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Pois bem, qual o alcançe desta disposição em face dos servidores já efetivados à época da promulgação da Emenda, A regra aplica-se em toda a sua extensão, permanece o critério anterios (5 anos) ou cabe cogitar-se de alguma forma de proporcionalidade?
Aguardo e antecipadamente agradeço as respostas que esta consulta possa merecer.
Ricardo Ramos Baldi Porto Alegre