Otima pergunta. Comigo ocorre o seguinte: meu tio vai a um medico sempre, e a consulta dele é 150 reais, mas como ele tem um plano de saude particular, o preço da consulta cai pra 130. Sempre que ele pede o recibo o medico diz que nao e diz que se meu tio quizer o recibo deve pagar os 150 da consulta normal sem o desconto. Ele tem o direito de fazer isso? Como fazer pra nao aceitar mais esse tipo de atitude da parte dele?. Ja dissemos pro meu tio mudar de medico, mas ele quer esse porque é de confiança e tal, e ele quer um jeito de mostrar a ele que eh dever dele dar o recibo? tem algum artigo, alguma lei???

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Não é a minha área de especialização, mas creio que isto possa ajudar:

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

"CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

Vide: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei813790.htm

Cumprimentos

posso denunciar o medico que faz isso?

Mansuur;

Pelo o que relatastes, o desconto que o seu tio recebe não é decorrente do plano de saúde, mas pela não emissão do recibo, ou seja, é descontado o valor do imposto.

Como disse, não sou nem de perto especialista nesta área, mas meu pai era, sempre dizia que, nestes casos, bastava uma denúncia protocolada junto à Receita Federal.

Cumprimentos

como assim denuncia protocolada junto à receita federal? Como faço isso? Basta ir a um posto da receita federal e dizer que quero fazer uma denuncia?