Pensão, direito de filha maior de 21 anos

Há 21 anos ·

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Gostaria de saber qual a Ação que poderia se proposta contra o INSS, para garantir o direito de filha maior de 21 anos, mais cursando faculdade de continuar recebendo pensão por morte de seu pais até completar 24 anos, ou terminar o seu curso superior.

agradeço desde já aos colegas que responderem.

3 Respostas

Paulo

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Há 21 anos ·

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Não existe essa possibilidade. Ao atingir 21 anos a pensão cessa automaticamente.

Paulo

Wilma Morais

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Há 21 anos ·

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Caro Colega,

Estou com um caso semelhante no JEF de PVH-RO. Já existe uma decisão favorável aqui na Segunda Vara da JF, vou procurar os detalhes e te envio... Pelo menos sabemos que já existe precedente...

JosÃ© Augusto de Castro

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Há 21 anos ·

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Se provado que a pessoa necessita da manutenção da pensão e esteja em formação acadêmica, INDEPENDETEMENTE DE SER NIVEL UNIVERSITÁRIO - PODE SER NIVEL TECNICO, é de direito, segundo ampla jurisprudencia e doutrina, da pensão ser mantida.

Dentre outros direitos...

Qualquer dúvida, favor entrar em contato.