URGENTE :gostaria de saber se consigo trasferir para meu nome uma terra devoluta do governo e o que preciso fazer para tirar o titulo de legitimação e se pode ser trasnferida pra meu nome? obrigado Ana Paula
Se é terra devoluta significa que a terra pertence ao Estado, assim não tem registro reconhecido logo não se pode transferir a propriedade, deveria ser proposta uma ação visando reconhecer a legitimidade da escritura e do seu registro, buscar reconhecer que a terra não é devoluta, e, que sim a pessoa é a legitima possuidora da terra.
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