DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PUBLICO
Alguém poderia me ajudar? ... fui servidor concursado durante 4 anos e alguns meses na prefeitura municipal de minha cidade. Após ser convocado (concurso publico) pela Câmara Municipal (MESMA CIDADE - MESMO "ESTATUTO"), apresentei documentação e tomei posse. Já tenho mais de cino anos de efetivo serviço publico. Tenho direito a quinquênio?
Já procurei orientação, mas o que me dizem é: o Órgão é outro portanto você não tem direito.
gostaria de uma resposta mais bem fundamentada. Alguém poderia me ajudar?
abaixo o artigo que trata da questão:
Art. 133 – Ao funcionário será concedido, por quinquênio de "EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO", gratificação adicional de 10 % (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. Grato!
Uma análise superficial da sua narrativa leva à conclusão de que você tem sim direito ao referido adicional pelo quinquênio trabalhado.
Primeiro porque de uma simples leitura do artigo que você traz (e sem ter acesso às demais regras dessa lei) fica claro que a circunstância que faz nascer tal direito está ligada ao tempo de serviço prestado ao município, e não ao cargo ocupado.
A lei em questão diz que o fato ensejador do direito ao adicional é o "efetivo serviço público", sem fazer qualquer referência a que esse tempo de serviço tenha de ser prestado no mesmo cargo. É de se ressaltar que, nesse caso, se a lei não faz ressalva, o que se deve levar em conta para o cômputo do tempo de serviço, para fins de gratificação, é o vínculo existente entre você e o município, independente em que cargo isso se deu, porque a mudança de um cargo para outro, no mesmo ente federativo, não extingue o vínculo existente. E nesse caso, o tempo de serviço continua fluindo normalmente.
Veja uma decisão do TJMG
"Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat
Data de Julgamento: 14/10/2008
Data da publicação da súmula: 07/11/2008
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PARA FINS DE ADICIONAIS. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. (...)
O tempo de serviço computado para fins de concessão de qüinqüênio não se restringe ao prestado no mesmo cargo, razão pela qual o provimento em outro cargo não configura fato extintivo ou modificativo dos adicionais concedidos sob o vínculo anterior, relativo a cargo efetivo do Estado, sendo contínua a relação jurídica estatutária. Implementado o requisito exigido para a concessão do qüinqüênio, o benefício se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo ser alterado por norma de vigência posterior à configuração do fato gerador do adicional."
Se não se pode extinguir os adicionais já conquistados, pelo fato de o vínculo não ter sido rompido com a mudança de cargo, por idêntica razão não se pode negar novos quinquênios sob esse fundamento.
Onde a lei não restringe, não pode fazê-lo o intérprete.
Em princípio, o fato de ter mudado de "poder" (Executivo para Legislativo) não altera o que foi dito acima.
Isso porque você é servidor efetivo do MUNICÍPIO, e não propriamente do Poder Legislativo ou do Executivo. Nesse caso, o estatuto abrange os servidores municipais, independente do órgão a que estejam vinculados.
Basta ter como exemplo os servidores civis federais: alguns trabalham na Polícia Federal, outros na Receita, outros no Ministério da Cultura, outros no Supremo Tribunal Federal, na Câmara ou no Senado.
Mas eles são todos servidores da UNIÃO, regidos pelo mesmo estatuto (Lei 8112/90), cuja lotação é a PF, Câmara, Senado etc. Ou seja, as disposições dessa lei se aplicam a todos eles, independente do fato de serem servidores desse ou daquele órgão.
Sou servidor público municipal a 26 anos, efetivado através de concurso, no regime estatutário. Recebo 25% de quinquênio. Passei 05(cinco) anos exercendo Cargo em comissão recebendo o salário correspondente ao do Cargo, durante este período não recebi o quinquênio. Eu tenho direito? se tenho, qual a jurisprudência?
Eu fui servidor da educação desde 2002.... em 2007 foi publicado meu 1º quinquenio administrativo.... e passei a receber meu adicional de 10%...
quando foi em 2012.. antes da publicação do 2º quinquenio administrativo mudamos para o regime de subsidio... ou seja.. tive meu qunquenio mas nao nao meu adicional..... visto que o regime de subsidio.... incorpora todas as vantagens...... ATE AI TUDO BEM.... POIS SEI DA REGRA.....
só que em 2014... passei em outro concurso.... no mesmo regime estatutario e quero saber se esse meu outro ADICIONAL DO quinquenio administrativo sera publicado.... visto que SAÍ DO SUBSIDIO E VOLTEI A RECEBER VENCIMENTO BASICO...... GOSTARIA DE SABER SE AGORA TEREI MEU ADICIONAL DE 10%PUBLICADO..... OU SEJA MEU ADICIONAL AGORA TERÁ DE SER 20%
desde ja agradeço se alguem puder me dar uma resposta plausível....
