Venda de imóvel
É licito o banco proibir a venda de imóvel financiado pelo SFH se o mutuario tem restrições no CPF, mesmo que as restrições não caiam sobre imóvel? Afinal de contas o mutuário pode efetuar a venda para liquidar suas dívidas e dar continuidade a sua vida.
Se for alienação fiduciaria o imóvel não pode ser vendido antes da quitação do mesmo. A propriedade, inclusive registrada em cartório de registro de imóveis, é do fiduciante (agente financeiro). O que pode ser feito é a transferência do direito de vir a ter a propriedade do imóvel quando da quitação do financiamento, quando a propriedade do fiduciário se extingue. Porém, para transferir esse direito e a obrigação do pagamento para terceiro é necessária a anuência do credor....