TUTELADO E E PENSAO, QUAIS OS DIREITOS?
Ola SrGilson, uso o face do meu filho,meu nome é Renata, meu pai é capitão da policia militar de SP, minha mae faleceu em maio desse ano(2012) meu pai e minha mãe sao tutores legais de tempo inderteminado pelo juiz, de meu filho de 9 anos, eu e o pai de meu filho (somos separados) abdicamos de qulaquer direto sobre ele, minha duvida é se caso meu pai falecer, (moramos com ele) meu filho terá direito a pensao? Li alguns artigos, sou filha solteira tenho 42 anos e cuido do meu pai e nao posso trbalhar para cuidar dos dois. Li que depois da morte dele (ele esta com 66 anos) eu nao tenho direito a pensao, isso confere? Obrigada por sua atençao.
Prezada Renata,
Pela legislação aplicável à sua situação particular entendo NÃO haver possibilidade da referida pensão a seu favor, na condição de filha maior e capaz - mesmo sendo dependente econômica. Quanto a seu filho, somente terá direito à pensão se menor de 25 anos, na condição de filho adotado, devidamente registrado na unidade militar de vinculação de seu pai. Aconselho a obter mais informações no setor de pensionistas onde seu pai se encontra vinculado, ou ainda, consultar um advogado de sua confiança, principalmente para verificar a condição de beneficiário de seu filho.
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492
E por que me peiram todos os documentos da faculdade no mês de 05/2012 já que ele faria 21 anos em 07/2012? Vi na internet que algumas pessoas conseguiram extender a pensão até 24 anos. O senhor por favor pode me explicar,por que alguns podem e outros não? Desde já agradeço pela atenção.
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtValor=200771120014001&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=S&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=662310bdfb8e0e4769e8164e691e05ec&txtPalavraGerada=XfNA&PHPSESSID=b729ac2cafa7b801ebf0b6fd1a9c20fc
A consulente já expôs o tema aqui neste fórum, e o assunto já foi debatido exaustivamente, inclusive o seu caso já foi julgado improcedente pelo Poder Judiciário Federal, cabendo ao seu defensor explicar o resultado do julgamento e o motivo de não ter levado através de recurso o caso até o STJ, uma vez que existe entendimento reconhecendo o direito de filho de militar receber até 24 anos se universitário. Dito isso, decreto e certifico o transito em julgado no caso concreto.
Adv. AntonioGomes OAB/RJ-122.857
