Documentos oficiais com foto.
Por favor, quais são os chamados documentos oficiais com foto, como Rg, CNH, etc. Existe alguma legislação a respeito? Também gostaria de saber quanto a rassuras, documentos estragados, molhados, etc, quando podem ser recusados por esse motivo.
Grata pela atenção dos senhores.
Danieli
Documentos oficiais são todos aqueles emitidos por órgão do Governo. RG, CNH, CTPS, Passaporte são os aceitos como identificação. Em hipótese de rasura, podem ser recusados sim. Se o documento está em situação de rasura, má conservação, pode solicitar que sejam substituídos, uma segunda via.
A lei que traz a definição é a 12.037/2009.
O Documento deve ser oficial, ou seja, documento público aceito no Brasil (emitido por órgãos oficiais, inclusive os de Classe) e em alguns casos no exterior.
segue o link no site do planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm
