Data retroativa
perguntou Quinta, 27 de setembro de 2012, 13h17minEditado 44045/DF
Bom dia, é possível c Obrigado.
Bom dia, é possível c Obrigado.
Liga para o JCastro, há poucos dias ele postou decisões nesse sentido.
Precisa ligar não. Pesquise a jurisprudencia sobre o tema no Estado de Minas Gerais.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Deve ser considerada para fins de progressão, a data em que, efetivamente, ocorreu o cumprimento do requisito objetivo. O apenado não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça. Decisão mantida.