Liga para o JCastro, há poucos dias ele postou decisões nesse sentido.

Precisa ligar não. Pesquise a jurisprudencia sobre o tema no Estado de Minas Gerais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Deve ser considerada para fins de progressão, a data em que, efetivamente, ocorreu o cumprimento do requisito objetivo. O apenado não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça. Decisão mantida.

Olá jcastro, realmente havia visto algumas decisoes lá de minas gerais. Vc tem decisoes de outros estados? Preciso juntar mais jurisprudencias.