Dress code dos estabelecimento comerciais
Um restaurante ou outro estabelecimento comercial pode, pela Lei, proibir uma pessoa de adentrar o recinto e consumir seus serviço porque está de bermuda ou outro traje que este estabelecimento considere inadequado? Caso essa exigência seja arbitrária e ilegal, o que podemos fazer ao nos depararmos com esta proibição. Estou falando de entrar de bermuda ou camisa regata, não de sunga, cueca e outros. Mais uma dúvida: esses estabelecimento exigem regras de vestuário apens dos homens, e não das mulheres. Existe aí mais uma ilegalidade?
Se uma pessoa pode entrar de bermuda e outra não é ilegal? Porque no mesmo estabelecimento que proíbe homem entrar de bermuda, permite que mulher entre de bermuda.
Da última vez que averiguei, tanto homem como mulher são ambos consederados pessoas.
Não há aí discriminação de gênero?
Neste caso, está configurada a ilegalidade?
Se sim, como devemos proceder se formos vítimas desta situação?
Há alguma ação ganha na justiça por dress code de estabelecimentos comerciais?
Não acho muito sensato forçar a entrada em um restaurante só porque vc está sem paletó e o restaurante exija paletó, pois nunca é sensato forçar a barra de quem te serve comida.
Mesmo assim, queria saber se é ilegal, se configura constrangimento e se há jurisprudência neste sentido.
Mesmo que não tenha jurisprudência, há alguma doutrina ou embasamento legal sobre isso?
