reintegraçao de militar
O conselho de disciplina optou pela permanência, o MP pediu o arquivamento do inquérito por atipicidade, mesmo assim fui demitido, depois de 2 anos o Estado disse que não apresentei nenhum fato novo, isto é uma inverdade. Gostaria de saber que medida efetiva pode me ajudar ter meus direitos garantidos. Visto que na ocasião da demissão, estava de Licença para tratamento de saúde por moléstia grave(HIV), e ao ser submetido a exame na Junta de Saúde fui considerado apto.
Vamos lá: O fato do MP pedir arquivamento do Processo Penal não faz coisa julgada na esfra administrativa pois é cediço que há independencia d eesferas, diferentemente se tivesse ocorrido o processo e este ao final fosse reconheciodo que o não houve crime, ou que havia provas de que o autor agiu dentro de uma das excludentes, ou que o acusado não concorreu para a prática do crime. Há que se ressaltar que embora tenha sido reconhecida a atipicidade seria necessário verificar se não havia ainda o resíduo administrativo. Também vale ressaltar que a decisão do COnselho não vincula a decisão do Comandante geral e contra qual também não cabe nenhum recurso administrativo. Desta forma somente uma ação judicial é que poderia surtirr algum efeito.
