DIREITO ADQUIRIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTATUTÁRIO

Há 13 anos ·
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Exerço a profissão de técnico em radiologia em regime estatutário com carga horária de 24 semanais sendo 3 dias de oito horas semanal por oito anos sem interrupção e os demais dias trabalho em outra atividade. Gostaria de saber se com a entrada do novo prefeito a nova Secretária de Saúde pode mudar os dias em que trabalho ou se tenho direito adquirido?

Se puderem ajudar agradeço.

2 Respostas
Eduardo
Há 13 anos ·
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Pode mudar os dias.

eldo luis andrade
Há 13 anos ·
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O STF em diversos julgados reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico. Entre estes se inclui o estatutário dos servidores públicos.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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