Compras por inexigibilidades por exclusividades junto a órgão público.

Há 21 anos ·
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é licito a compra de medicamentos com declaração de exclusividade por apenas 90 ou 180 dias para vender exclusivamente ao governo ????

1 Resposta
francisco carlos moss
Advertido
Há 21 anos ·
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é possível afirmar que exlusividade para venda de um objeto necessário à administração é possível se for exclusividade comprovada de fabricaçao de um determinado produto (princípio ativo),nao existindo outro fabricante, mas nao pode quando a exclusividade é de venda de um produto que existem outros fabricantes com outros distribuidores na mesma regiao existem casos de produto de fabricaçao única que o fabricante credencia apenas um vendedor por regiao, aí pode comprar só dele por falta de competiçao comprovada melhor é licitar em pregao ou concorrencia que basta o aparecimento de um interessado para efetivar a contrataçao

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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