DIREITO ADQUIRIDO X DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MESMO SIGNIFICADO
Direito adquirido para RGPS incluindo-se aí empregados públicos? Direito líquido e certo : seria uma forma de direito adquirido para servidor público (estatutário)? Será que alguém pode me ajudar quanto a esta dúvida?
direito adquirido ex, servidor completa 05 anos na funçao e preenche requisitos pa ter licença premio concedida a partir dai tem o direito adquirido de gozar a lp; direito liquido e certo a pessoa pubicada a lp o servidor requer a fluiçao e o estado nega alegando que o servidor não tem direito, é latente o direito servidor logo presente direito liquido e certo nem cabe discutir.
jnfaria:
Direito adquirido quer dizer obtido já, conseguido, incorporado a pessoa e deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque ou que ouse ofendê-lo; mas é necessário do fato jurídico se originou nos termos da Lei e Lei vigente ao tempo que tal fato se realizou.
O Direito adquirido tira a sua existência dos fatos juridicos passados e definitivos, quando seu titular os pode exercer; por isso sob o ponto de vista da retroatividade das Leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condição ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. ( definição do dicionário jurídico de Placido e Silva ).
No direito líquido e certo, a Lei exige que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, deve ser comprovado de plano, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo
Para demonstrar a a liquidez e a certeza do direito, podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado, ou superveniente às informações. ( definição de Hely Lopes Meirelles ).