Não. A legislação não garante estes direitos. Ele tem de ser obtido via judicial.

Há ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal válida para todo o território nacional. Em instrução normativa do INSS, obrigado este que foi pela ação civil pública, há previsão de direito a pensão nestes casos. Mas o direito não é previsto em lei, nem na Constituição. O INSS está recorrendo da sentença, tendo perdido o recurso no TRF da quarta região. Resta ainda recurso ao STJ e STF alegando a não previsão em lei, nem na Constituição do direito a pensão entre casais homossexuais. Então ainda há pendencia de recurso podendo mudar a situação.