Sou Policial Militar e estou respondendo a um Processo Apuratorio de Trangressao Disciplinar. Na minha Defesa (previa e final) solicitei, expressamente, que um advogado (indiquei qual) acompanhasse todo o procedimento (interrogatorios, juntada de provas, etc). Porem, a admnistracao da PM nao convocou o advogado e nao nomeou nenhum defensor dativo para acompanhar meu caso. Esclareco que a nomeacao de defensor dativo eh obrigatoria, segundo o Regulamento Disciplinar PM. No primeiro recurso interposto por mim, solicitei a anulacao do Processo, conforme consta no RD-PM, mas a administracao novamente desconsiderou meu pedido. No proximo recurso, poderia eu entrar com mandado de seguranca contra a administracao publica ? Qual eh o melhor caminho, pois estou sendo acusado de faltar com a verdade e isso eh considerado falta desabonadora na corporacao. Muito obrigado aos amigos que puderem me orientar. Flavio - PM em Diadema/SP.