Bom tarde. Por favor, gostaria da informação sobre uma consulta referente ao seguinte assunto: Sou militar da Força Aérea Brasileira desde 1995 (com 17 anos de serviço ) e diante da criação da Previdência Complementar (FUNPRESP - Lei 12.618 de 2012) gostaria de saber como ficaria a minha situação se eu vier a passar em concurso público para área federal (Receita Federal ou CGU, por exemplo) , ou seja, eu manterei os meus direitos à aposentadoria como era antes da criação desta lei se eu mantiver continuidade e não interromper o vínculo ao deixar a FAB e assumir em um cargo na esfera federal? Conforme consta na própria Lei 12.618 :" titulares de cargo efetivo da União que já o são antes da criação desta lei terão o direito de optar por manter o regime antigo ou ingressar na previdência complementar", assim sendo, como conheço vários amigos que passaram recentemente em concursos para área federal antes dessa lei e foram a todos garantidos os direitos (tempo de contribuição, aposentadoria integral, etc), os militares das Forças Armadas (Marinha, Aeronáutica e Exército) como são titulares de cargo efetivo da União terão o direito a opção em manter o regime antigo ou o da previdência complementar?

Gostaria de agradecer a atenção e peço, por gentileza, a possibilidade de esclarecer essas duas situações. Atenciosamente, André Gustavo.