Transferência de funcionários razões sociais diferentes mesmos sócios
Boa tarde,
Tenho uma empresa e estamos fechando a filial e abrindo uma nova empresa, com os mesmos sócios, no mesmo ramo, porém outro CNPJ. Gostaria de saber a possibilidade de transferir esses funcionários transferindo as responsabilidades trabalhistas para a nova empresa. Seria possível? ou teria que demití-los e admitir na nova empresa acertando os direitos adquiridos nesse período trabalhado na empresa que será fechada?
Veja o que diz a CLT: Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Qualquer alteração na estrutura jurídica de sua empresa, não prejudicará os contratos dos seus empregados. Para fins jurídicos, em eventual reclamação trabalhista, a empresa sucessora será responsável por todas as obrigações presentes, passadas ou futuras da empresa sucedida.
Assim, os empregados (recontratados) terão assegurados os direitos trabalhistas oriundos do primeiro contrato.
Contudo, se você realmente quer extinguir a primeira empresa, não faz sentido manter os contratos de trabalho com a pessoa jurídica que vai ser extinta, pois você não poderá recolher corretamente os valores referentes a FGTS e INSS...
O mais prudente seria encerrar os contratos de trabalho, dando baixa em todas as CTPS e logicamente, pagando todas as verbas indenizatórias pela ruptura do pacto laboral.
Com a nova empresa aberta, você efetiva a contratação de todos os funcionários sob as mesmas condições da primeira empresa.
