Reclamar de empresa sem CNPJ
Há
13 anos
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Como proceder no caso de existência de empresa de fato, mas não constituída regularmente? Por exemplo uma empresa de cussos preparatórios que não prestou o serviço e "sumiu", sem dar satisfações.
Deve-se reclamar no juizado especial cível ou no juizado especial cível de defesa do consumidor? Quanto a execução como poderá ser garantida caso a empresa não compareça?
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Há 11 anos