Prezado Marcilon

“Houve no caso ofensa a principio da administracao publica? Qual(is) e por que?”

Sim, legalidade, pois o chefe do executivo não pode criar cargos, estes somente são criados por lei, sendo esta, função do legislativo. Também deve-se observar se houve a previsão orçamentária para o provimento dos cargos.

Se ficar evidenciado tudo o que foi descrito, houve, também, ofensa aos princípios:

da impessoalidade, pois foi direcionada a uma pessoa em especial em detrimento dos interesse da coletividade;

da moralidade jurídica, pois há desvio de poder.

“2 - O que se entende por motivacao do ato administrativo”

Os motivos que lhe deram fundamento.

“3 - A manisfestacao do poder administrativo se faz por atos administrativos. Assim sendo qual seria a finalidade da administracao publica.”

Administrar a máquina pública com probidade, buscando atender aos interesses comuns.

Carlos Abrão.

Uma funcionária municipal (enfermeira), que se encontra em estágio probatório, necessita deslocar-se para outro município, tendo-se em vista que seu cônjuge (funcionário estadual) irá cursar doutorado. Esta solicita um acordo de cooperação técnica entre a prefeitura na qual trabalha e a do local que seu cônjuge cursará o doutorado, ressaltando que fora investido muito para seu desenvolvimento profissional, notadamente para a questão das DST/AIDS. É possível? Quais os procedimentos que devem ser realizados? Quem tem legitimidade para propor e aceitar? Precisa ir para a Câmara? O caso não seria de licença sem vencimentos?Quais as fontes que se pode indicar para iniciar e aprofundar o estudo sobre o acordo de cooperação técnica?

Prezado Marcilon,

Entendo que a criação de vagas não fere nenhum postulado aplicável à Administração Pública. Em havendo necessidade e dotação orçamentária é a saída mais plausível. Porém,como o caso em tela pressupõe que a referida ampliação se deu com o objetivo implícito de nomear a sobrinha do Prefeito, em tese, houve ofensa ao princípio da moralidade administrativa e ao princípio da finalidade (princípios informativos ao Direito Administrativo). A exteriorização do ato (criar novas vagas, nomear) pode ter ocorrido em perfeita consonância aos ditames legais. Contudo, se o objetivo realmente foi a nomeação da sobrinha do Chefe do Executivo houve grave ofensa ao princípio da finalidade, podendo incorrer em desvio de finalidade, o que tornaria o ato nulo (caso comprovado). A finalidade precípua da Administração Pública, direta ou indireta, dos servidores, permissionários, concessionários, será sempre a mesma: INTERESSE PÚBLICO. Qualquer conduta ou ato que desvie do interesse público prejudica a finalidade. E, por fim, a motivação do ato administrativo é tão-somente a expressa declaração dos motivos que levaram o agente público a praticar determinado ato. Questão bem interessante é que a motivação é elemento vinculado dos atos administrativos vinculados. No que diz respeito aos atos discricionários, a motivação é facultativa. Mas, uma vez declarados os motivos, a eficácia do ato passa a depender (vinculação) da real existência da declaração. A curiosidade reside no seguinte: ato vinculado é aquele que a lei enumera todos os seus requisitos e ato discricionário aquele misto, parte de elementos vinculados (forma, competência e finalidade) e parte comportando juízo subjetivo de valor quanto aos critérios de oportunidade e conveniência da prática do ato. Assim, se nos atos discricionários cabem juízo subjetivo, não seria de suma importância a obrigatoriedade da motivação? Desculpe-me ter delongado demais. É que este é um tema particularmente fascinante. Até mais. Isa.