Será que tenho direito a Isonomia Salarial? (aguardo resposta)
Vejamos: trabalho numa prefeitura em Minas Gerais, como motorista. Sou funcionário efetivo e o regime jurídico único do município é o estatutário. Passei em consurso público há dois anos e estou, ainda, em estágio probatório. O que acontece é que nestes dois anos estávamos recebendo cerca de 90 horas extras mensalmente a título de compensação salarial. Com a entrada do novo prefeito, isso nos foi tirado. Acontece que no ano passado, alguns motoristas mais antigos, que já recebiam essas mesmas horas extras há vários anos, ganharam na justiça o direito de incorporação das mesmas ao salário. Com isso, o piso salarial dos motoristas antigos (sem levar em conta quinquênios e outras vantagens), ficou superior ao nosso, motoristas novatos. Questionei junto ao prefeito que na mesma categoria o piso salarial tem de ser igual, mas eles inssistem que não temos direito a essa isonomia. Ora, se somos motoristas também, com as mesmas funções, não teriamos direito à isonomia no piso salarial? Será que alguém pode me dar uma iluminada a esse respeito?
Silvio,
Não ser trata de piso salarial "novo", pois o que o juiz julgou foi a incorporação das horas-extras ao vencimento base destes motoristas. E a decisão do juiz só vale para aqueles que buscaram este direito. De qualquer forma, é a primeira decisão neste sentido que ouvi falar, pois todas as ações em que já vi e atuei em algumas inclusive, em nenhuma delas foi reconhecido o direito a incorporação de horas extras ao servidor público. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que gratificação de assiduidade, de adicional noturno e de serviços extraordinários (horaextra) são gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam ao vencimento. Agora, como o regime é o estatutário, voc~e tem que ver a lei local se dispõe alguma coisa neste sentido.
Abraços!
