Multa indevida possível perca CNH provisória
Boa noite é o seguinte hoje, fui parado por uma blitz policial e tive minha moto apreendida. O policial alegou placa ilegível. O que aconteceu foi o seguinte, estava com o cadeado na parte de trás da moto, porém não estava tampando a placa, não ando fora da lei, porém quando fui descer da moto (1º enquadro), o bobão aqui assustado travou o pé no banco, ou seja, meu pé empurrou o cadeado tampando a placa no momento do enquadro, inclusive quebrou o pisca da minha moto no momento. O problema não é pagar a multa, e sim pelo fato de minha CNH ser provisória. Placa ilegível são 7 pontos logo perco a cnh. Gostaria de saber como proceder para entrar com o recurso, se já aconteceu isso com alguém aqui do forum. E se alguém teria algum modelo de recurso, pois não tenho a mínima ideia. Abraço e desde já agraço Gostaria também de lembrar que não assinei o auto de infração. Pelo amo de Deus me ajudem, não posso perder minha cnh
Luan!
O veículo está em seu nome? Se não, esclareço que os pontos não serão inseridos na sua PPD, mas na do proprietário, pois essa infração não é de responsabilidade do condutor.
Se não está em seu nome, sugiro que analise o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo, única forma de ter alguma chance de ter êxito no recurso.
Alegar que bateu o pé no momento de descer da moto, não vai surtir qualquer efeito no recurso.
Atenciosamente,
Fernando
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Luan!
Dê uma lida no Artigo 280 e seguintes do CTB. Isso pode lhe ajudar na procura de erros do Auto.
Atenciosamente,
Fernando
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Luan!
Vc deve avaliar o Auto de Infração, conjuntamente com o Artigo 280 e seguintes do CTB. Não tenho como fazer essa avaliação ou opinar de outra forma, pois não temos o Auto em mãos.
Com relação à Notificação de Autuação (sem o boleto da multa), esclareço que deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração. Não importa quando chegará às suas mãos, desde que seja expedida dentro desse prazo.
Se expedida após esse prazo, deve entrar com o recurso indicando o prazo excessivo.
Atenciosamente,
Fernando
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Luan,
Sugiro que você envie o auto de infração a alguém que entenda do assunto, pois só assim ele analisará o seu preenchimento e dirá se cabe ou não uma defesa para o seu caso.
Não esqueça também da questão do prazo de envio da notificação da autuação que o colega Fernando orientou.
Atenciosamente,
Pádua
