Boa tarde, Minha dúvida refere-se à cobrança de anuidade por parte do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para profissional já remido no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Trata-se de profissional que se formou em Engenharia Civil em 1963, com data de registro no CREA a partir de 1964. Formou-se também em Arquitetura no ano de 1968, ficando com titulação de engenheiro-arquiteto. Em 2005 foi remido por idade pelo CREA, ao completar 65 anos. Com o início do funcionamento do CAU (Conselho de Arquitetura), em 2012, os profissionais arquitetos registrados no CREA migraram automaticamente para o CAU. Agora o CAU requer pagamento das anuidades de 2012 e 2013, baseando-se na Resolução nº 4 do CAU/BR, que diz que "os Arquitetos e Urbanistas que tinham 35 anos de contribuição em 31/12/2010 (data da publicação da Lei 12.378/10), tem direito a 90% de desconto. Apenas ao completar 40 anos de contribuição, o Arquiteto fica isento do referido pagamento". Segundo o CAU, no caso apresentado, "o Arquiteto tem 46 anos de formado, e completou 36 anos de contribuição do CREA/SC em 31/12/2010, o que lhe confere o desconto de 50% no valor da anuidade". Em conversa com o responsável pelo setor financeiro do CREA, nos foi informado que o profissional, tendo sido remido em 2005, já possui direito adquirido pois contribuiu até a remissão com a entidade profissional dos arquitetos regente na época, que era o CREA, e que essa informação foi repassada ao CAU. Em seu ponto de vista não cabe ao CAU requerer a volta do pagamento de anuidades depois de 8 anos de remissão concedida pelo CREA, já que a lei que instituiu o CAU não pode retroagir para prejudicar o profissional. De qualquer forma, o profissional contribuiu com o CREA desde 1964, o que lhe dá, até a remissão em 2005, 41 anos de contribuição. Peço orientação, pois não sabemos como proceder, pois o CAU insiste que o que vale é a lei do CAU. Obrigada pela atenção.