Competência - Sucessões
QUAL A VARA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇOES RELATIVAS A SUCESSOES, AS ESPECIALIZADAS DE FAMILIA OU AS CIVEIS COMUNS. EXISTEM DECISOES A RESPEITO?
QUAL A VARA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇOES RELATIVAS A SUCESSOES, AS ESPECIALIZADAS DE FAMILIA OU AS CIVEIS COMUNS. EXISTEM DECISOES A RESPEITO?