GOSTARIA DE SABER O Q SIGNIFICA ? Certifique o trânsito e julgado para o MP. Após, anotados e observado o artigo 1º do Ato Normativo 30/2010 com as alterações do Ato Normativo 07/2011, publicado no Diário Oficial em 13/04/2011, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.