CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA

Há 13 anos ·
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Tenho um contrato de 30 meses, sendo que existe uma clausula que diz que quando completar um ano , pode ser rescindido por qquer das partes, no momento não pretendo rescindir o contrato, mas o proprietário se usa desta cláusula para pedir o imóvel.Tenho direito ao 30 meses ou ele tem o direito de pedir o imóvel?

4 Respostas
Consultor !
Há 13 anos ·
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tem direito a todo o período de 30 meses. A cláusula de dispensa da multa vale apenas para vc, e observe que pode ser apenas no 12º mês !!!

Autor da pergunta
Há 13 anos ·
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Posso então permanecer no imóvel, sem me preocupar que aos 12 meses ele possa me pedir para sair?Obrigada pela resposta!!

Consultor !
Há 13 anos ·
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Antes do prazo estipulado vc sai se desejar ou se houver infração contratual, conforme art., 46 da Lei de Locações.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Fátima Perestrelo
Advertido
Há 13 anos ·
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Ele poderá até pedir, mas além de arcar com a multa rescisória, 3 meses x proporcional ao tempo que resta do contrato, caberá a vc. aceitar ou não. E a ele, a opção de esperar o fim do prazo contratual.

Mas nada impede o acordo entre as partes.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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