RECURSO para :Infração: 51180 - PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH
Fui multada conforme Infração: 51180 - PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH, pois meu irmao menor de idade pegou meu carro escondido, enquanto eu estava no trabalho. Eu não permitir, como faço pra conduzir um recurso em cima dessa infração?
Jac Angra!
Existem duas infrações distintas para essa infração:
50610: Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir. Nessa infração, o proprietário do veículo efetivamente entrega o veículo para pessoa sem habilitação. Nesse caso, o proprietário, de livre e espontânea vontade, entrega o veículo.
51180: Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD. Nessa infração, o proprietário do veículo não entrega o veículo à pessoa sem habilitação, mas com a sua atitude, permite que o faça. Exemplo: deixar as chaves do veículo em local de fácil acesso.
Logo, não adianta dizer num recurso que não permitiu, pois como proprietário, deveria ter tido o devido zê-lo para que isso não tivesse ocorrido.
Assim, é mais prudente analisar o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo, pois assim, as suas chances de êxito nos recursos serão bem maiores.
Atenciosamente,
Fernando
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