Sou reintegrado militar por motivo de doença, doença esta que me levou a ser declarado Incapaz Definitivamente para o Serviço Militar, Incapaz C, Não é Inválido; Foram esgotados todos os recursos terapêuticos. Após 6 anos de serviço ativo, fiquei doente e Desincorporado nesta condição.

Em 2012 fiz um concurso e passei. Em 2013 fui convocado e não sei o que fazer, pois se vou pedir licenciamento, e tem inspeção de saúde, eu vou continuar sendo Incapaz C, e eles darão o licenciamento?

1 - A portaria PORTARIA Nº 151, DE 22 DE ABRIL DE 2002 diz, em seu Art. 1º depois de inscrever-se no concurso deve comunicar ao Cmt, mas não estipula prazo. O legislador só diz que "ao inscrever-se", porém, a interpretação pode ser em qualquer tempo, pois não dá prazo posterior. Eu não comuniquei, desconhecia esta portaria.

2 - O Art. 3º Diz que a praça será colocada como adida, mas e o militar que já está adido/agregado, devido a reintegração? Como vai colocar adida duas vezes?

3 - Não creio que uma portaria interfira no Estatuto dos Militares, então tomo por base Art. 122 da lei 6880 de 09 Dez 12. "Art. 122. [..] demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar" O problema é conseguir tomar posse sem certificado. Há a necessidade de aguardar o certificado.

4 - Temos ainda o Art. 142, §3º, II (Constituição Federal) - "o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei" Mas ainda assim fica a dúvida de quando será liberado o certificado de reservista.

Mas a dúvida que não sai da cabeça: Pedindo o licenciamento avisando que vai tomar posse em cargo público, será publicada uma inspeção de saúde para fins de licenciamento? E se houver essa inspeção de saúde, considerado Incapaz em qualquer forma para o serviço militar, eles serão ainda assim obrigados a licenciar pelo simples motivo de eu pedir licenciamento (a pedido), ou podem prejudicar o militar por ele estar incapaz ou ainda reintegrado para percepção de vencimentos e tratamento de saúde?

Fico um pouco confuso, até por que, tenho que receber o certificado de reservista ou certificado de isenção antes da posse, caso contrário perco o concurso e pedindo licenciamento, não sei se posso perder ambos serviços.

Obrigado.