Multas de carro
Comprei um carro que possui multas já vai fazer 6 anos as multas agora em junho como saber se a multa caducou?
no momento ele não está licenciado pois comprei em 2010 o último licenciamento dele foi em 2009 quando comprei em setembro de 2010 o vendedor ficou de fazer a vistoria que era em outubro e ficou enrolando a gente até que a agência onde compramos fechou só temos o carnê que pagamos e o contrato este ano terminamos de pagar o carro está com 2 mil de multas referente a anos anteriores 2007 e não acho justo pagar por uma multa que não fizemos o carro está parado na garagem mais quero regulariza-ló se possível sem gastar com as multas dizem que depois de 5 anos elas prescrevem queria saber como sei porque quando entro no site elas ainda tão lá !!!
Monique!
O órgão autuador dispõe de até cinco anos para aplicar a penalidade. Nesse momento, é emitido a Notificação de Penalidade, que é aquele documento encaminhado ao proprietário do veículo e que contém o boleto para pagamento da multa.
Feito isso, dispõe de outros cinco anos para efetivar a cobrança, ou seja, caso não faça o pagamento, o nome do proprietário pode ser incluído na dívida ativa (CADIN) que é uma espécie de SPC/SERASA para quem não paga o setor público.
Analise o sua situação e caso estiverem prescritas, basta solicitar ao órgão autuador a por meio de um Oficio, exclusão dos débitos indevidos.
Se não estiverem prescritas, uma ação de ressarcimento contra a a loja resolve. Como já fechou, terá que localizar os antigos proprietários para acioná-los, o que derá um pouco mais de trabalho.
Atenciosamente,
Fernando
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