A única coisa q rege a sua relação é a lei de estágio e o edital do teste seletivo q vc fez...se não fez, então somente a lei de estágio. Esta fala em bolsa, mas não fala em multa, nem nada. Se o edital fala em multa, vc tem direito. se não fala, n há direito. Lembrando que não existe relação de emprego pra estagiário.

Posterior eu poderei entra com uma ação de danos morais?

Muito pouco provável que caiba dano moral nesse caso. Existem uns poucos julgados que concedem danos morais qnd há atraso de salário em relação de emprego, desde que esses atrasos sejam reiterados, tragam fortes prejuizos ao trabalhador. No seu caso, como está agora, quase impossível. até pq vc não sustenta família, nem tem maiores gastos.

Acredito que isso seja uma falta de respeito , porque muitos estagiários ajudam a familia com esse dinheiro , e também alguns até se sustentam pois a familia é do interior , e até porque estamos trabalhando e muito.

bom dia, eu faço estágio , e eles mudaram a data do pagamento da bolsa do primeiro dia útil do mês para até o 12° dia útil do mês. então eu estou recebendo minha bolsa mais ou menos todo dia 16 a 18 de todo o mês,ou seja, trabalho um mês e meio (47 dias) para receber referente a um mês. e como eles pagam o vale transporte referente a 30 a 31 dias, eu tenho que tirar do proprio bolso os outros 17 dias por que meu vale transporte acaba com 30 dias.. gostaria de saber se isso está dentro da lei?

Sim, está, Felipe.

A Legislação do Estágio não define datas para pagamentos de bolsa estágio ou de rescisões contratuais. Se não previstas no Contrato de Estágio adota-se, por analogia, os prazos definidos pela CLT, isto é, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido para o pagamento da bolsa estágio e 10 dias corridos contados da data da rescisão para a respectiva quitação.

Olá, eu faço estágio, no meu caso o atraso no pagamento já está chegando ao 2o mês, vou pagar R$ 400 reais só de multa ao banco devido a estes atrasos, gostaria de saber se isso é legal e devo arcar com o prejuízo devido a essa falta de responsabilidade e de respeito com o trabalhador.

Revoltante, e ninguém pode e não tem interesse de mudar este quadro..

Gilmar, rescinda o contrato de estágio.

Apesar da Lei de Estágio (11.778 de 25 de 2008) não definir penalidades no que tange ao atraso no pagamento da bolsa auxilio. Dispõe o artigo 1º, § 2º da referida lei: o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Desta feita, caso haja atraso no pagamento da bolsa auxilio e isso em conformidade com Termo de Compromisso de Estágio (TCE), o qual dispõe como será pago o valor (geralmente até o 5º dia útil), caberá sim uma possível indenização. E isso fica mais evidente quando o próprio estudante custeia seus estudos com os proventos do estágio, ficando evidenciada a lesão ao artigo supramencionado. Ainda assim, o contrato entre ambas as partes dispõe de regras básicas, e isso junto ao TCE disciplina o dia a ser paga a bolsa, uma vez descumprido aquilo que foi pactuado haveria sim um DANO (material). Mas são casos ISOLADOS (um diferente do outro), pois necessitam ser analisados um à um, e o dano deve ser devidamente COMPROVADO. A causa de pedir e os pedidos dessa ação não estão baseados em possível relação de trabalho entre as partes, porquanto o vínculo que os uniu era aquele regido pela Lei n.° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

E como o vínculo que uniu essa relação foi a lei 11.778/2008, compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar ação de reparação de danos materiais e morais. STJ. 2ª Seção. CC 131.195-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2014 (Info 543).

sou estagiário do Detran, e nunca tive meu pagamento no dia certo, q seria no dia 10, dia útil, mais nunca é efetuado o tal pagamento, gostaria de saber o q poderia fazer ao caso.. Grato.

Sou Estagiária do setor administrativo e também sou meio Secretária , meu pagamento está atrasado há mais de 3 meses, meu cartão de crédito está atrasado jáh fui pro SPC por isso, não consigo me vestir e nem tenho direito a ficar doente nem atestado poço ter de um dia , quais são os meus direitos ?

Seus direitos são aqueles expressos no termo de estágio

Olá, estagei durante um ano e pouco numa empresa e rescindi o contrato. No meu ultimo mês estagiei antes de acabar o mês e gostaria de receber meu salario proporcional. Tentei entrar em contato várias vezes com a empresa e eles sempre falam que vão me pagar e não me pagam. Entrei em contato com a empresa de estágios intermediadora e eles também não resolvem nada, queria saber como proceder. Estamos no mês 10 e ainda não recebi mês 08 Obrigada

Olá, estou estagiando em uma univeridade federal e a três meses não recebo o valor do meu estágio, desde que entrei aqui nunca recebi algum salário, uma hora é a conta que dá erro, o pessoal responsável não atende as ligações, tenho que pegar transporte que sai do meu bolso para me deslocar para cá e está muito difícil continuar, gostaria de saber se posso fazer algo a respeito ou se já houve algum processo parecido.