Direitos da Criança!
Meu marido tem 2 filhos, o mais velho com 4 anos. Esse ano ele entrou na escola, porém a mãe dele espera outro filho do atual casamento, devido a gravidez, por comodismo (sem meias palavras, conheço bem a pessoa) ela quer tirar o garoto da escola, e disse que meu marido não tem direito de dizer nada a respeito. Minha duvida é a seguinte: Ela vai prejudicar o menino se ela fizer isso, ele vai ficar atrasado na escola se ela fizer o que prometeu. O que meu marido pode fazer com relação a isso? Não queremos ver ele perder um ano de introdução que é mto importante!!!
LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações;
“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR).
