GOSTARIA DE SABER QUAL É A LEI QUE REGE A MATÉRIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, POIS NÃO ESTOU CONSEGUINDO ENCONTRAR.
OBRIGADA
Cara Fabiana,
Se bem entendi sua pergunta, a dúvida gira em torno da adjudicação compulsória ocorrente em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis, desde que sem cláusula de arrependimento.
A matéria está estampada na Lei n.º 58 de 1937, Lei n.º 649 de 1949, Decreto lei n.º 745/69, lei n.º 6766/79, CPC antigo em seu artigo 1006.
Qaulquer dúvida ou caso deseje trocar informações, é só me enviar um e-mail.
A Adjudicação Compulsória já estava prevista no Decreto-lei nº 58, de 1937, § 1º do art. 16, alterado com a nova redação dada pela Lei nº649, de 11.03.1949 que alterou o art. 22do referido decreto, combinado com o art. 346 do CPC.
Um abraço.
Pedro Luso.
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