O foro competente é o mesmo onde correu a Ação de Separação. A ação competente é a de execução da obrigação de fazer a qual se comprometeu e que a sentença homologou no acordo efetuado na Separação Consensual. Não. Não pode ser o Juizado Especial Civel porque a execução dar-se-á nos próprios autos da sepação.

Dr,

Em primeiro lugar quero agradecer a colaboração.

Se possivel aproveitar para tirar mais uma dúvida...

Fui informado no Foro Regional que o ideal é 1º Peticionar para o desarquivamento e na mesma petição informar sobre o não cumprimento da Partilha, para que então...o juiz determine o que deve ser feito.

Poderia me dizer qual a sua opnião???

Mais uma vez

Grato

Marcos Paulo.

Se o processo já estiver arquivado é necessário atravessar uma petição para obter vistas fora do Cartório. Olha, Marcos, eu não entraria com pedidos diferentes na mesma petição. Depois de ter o processo nas mãos, e bem estudado, faria o entendesse de melhor. No caso seria, penso eu, e s.m.j., uma execução nos moldes do artigo 632 e seguintes do CPC., considerando que o conjûge varão se obrigou a efetuar o pagamento das dívidas do casal e entregar-lhe um automóvel. Pelo que foi passado, a priori, eu faria desta forma, mesmo porque já assim o fiz em outros casos similares. Um abraço