SE se trata de uma questão de prova, cuide de saber como pensa seu professor.

Minha resposta às duas perguntas é NÃO, em tese, ou seja, desde que observado o primado de que "cada caso é um caso".

Há circunstâncias em que cabe a liminar inaudita altera pars e há casos em que não cabe. A lei é que diz.

Da mesma forma, se uma lei restringe a quantidade ou o tipo de recursos, está ditando o devido processo legal, ainda que com alterações em relação à legislação anterior. O que se pode discutir é a entrada em vigor da nova lei e sua possibilidade de aplicação ao processo em curso, o que é outra discussão.