quais são os direitos?
Alguém saberia dizer quais são os direitos de uma ex fucionaria da Prefeitura foi admitida em 09/05/2005 e demitida em 12/12/2011?
A unica documentação que tenho é um "memorando" que menciona o cargo a ser ocupado e data em que comecei. Tenho ainda o "memorando" enviado à diretora do PSF informando que fui demitida na data informada no documento.
Acho que foi contrato por tempo indeterminado, não tenho certeza.
Minha maior dúvida é quanto ao direito sobre o FGTS e a anotação da CTPS. Porque nos contracheques eram descontados as contribuição de INSS, mas no CNIS não tem qualquer contribuição do Municipio, e na conta do FGTS não tem nada depositado.
Agradeço as informações...
Não sei Adriana. Como posso saber? A CTPS não foi anotada, nos contracheques havia desconto do INSS, mas não era repassado. E no contrachque vem escrito "nome do servidor"; "secretaria: secretaria municipal de saúde"; setor:"psf"; cargo "agente comunitaria de saude".
Não tenho nenhum documento que diga se era contratada pela CLT ou estatutaria?
Tem uma Lei Municipal, que diz "“Art. 1º - Esta lei instituiu o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos servidores municipais e dispõe sobre o Estatuto desses servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto no presente. §1º - Em decorrência do disposto no caput do artigo acima e, em atendimento ao art. 39, da Constituição Federal, os servidores municipais admitidos até 04 de outubro de 1988, terão seus empregos transformados em cargos públicos, por enquadramento automático, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários percebidos na data da vigência desta lei.”
O que faço??? obrigada
