Averbação APP Imóvel Urbano
Boa tarde, em Quatro Ilhas, SC, há um imóvel urbano de 1.430,10 m². É visível que o imóvel possui Área de Preservação Permanente, todavia, não há qualquer estudo que aponte a APP. Não é necessária a recuperação, já que o imóvel está intocado, sem construções.
1- Qual estudo é necessário elaborar para localizar a APP? 2- Há algum prazo para esse estudo? 3- Como ter a aprovação do estudo pela Prefeitura? 4- A única exigência é averbar a APP na matrícula do imóvel? Ou há mais alguma regularização a ser feita?
Esses questionamentos servirão para a averbação da APP em Cartório de Registro de Imóveis.
Agradeço muito quem puder ajudar.