A partir dos 18 anos a capacidade para todos os atos da vida civil é plena, ou seja, não precisará ser assistido tampouco representado.

A contradição dos dispositivos se deve pq o ECA foi elaborado em consonância com o Código Civil de 1916, que previa a maioridade civil aos 21 anos.

Obrigado pelo esclarecimento! Mas, por que então que não é feita uma alteração na redação do art. 142 do Eca?

Preguiça.

Pensou ,consonancia com 1916 em que os jovens eram idealistas ,não havia ipod e ate hoje a lei velha e obsoleta reina soberana fazendo vitimas.

o Uruguai ja preve plebiscito para o fim da idade penal para 2014,a india não tem idade penal,cabe o juiz decidir e é mais seguro que o Brasil.