Eu estava com capacete e viseira aberta, mas a autuação veio como que eu estava sem capacete
Minha primeira dúvida é se é legal aplicar esta multa sem a parar o veiculo, pois o guarda simplesmente anotou a placa, e no caso esta moto não esta em meu nome. E minha segunda dúvida é esta, que eu estava sim usando capacete, mas com a viseira aberta. O que devo fazer?
Leandro,
Para este tipo de infração, visível a distância, não é necessário parar o veículo para autuá-lo.
Solicite uma cópia do auto de infração e analise as anotações do agente de trânsito para basear a sua defesa, se assim convier.
Verifique também a data de postagem da notificação recebida, que não pode ultrapassar trinta dias da data da infração.
Pádua
Leandro!
Conforme já explanado pelo colega Pádua, é perfeitamente possível a elaboração de um Auto de Infração sem a abordagem do veículo.
Com relação à autuação indicar que estava sem capacete quando na verdade estava sem a viseira, observe na Notificação recebida o código de enquadramento, que aí indica as diferenças. Observe:
703-0-1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança. Artigo 244 Inciso I, infração gravíssima. 703-0-2 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção. Artigo 244 Inciso I, infração gravíssima.
O Artigo é o mesmo (244 Inciso I), mas o que difere é o código de enquadramento.
Não esqueça de solicitar o Auto de Infração junto ao órgão autuador pois esse documento pode conter informação adicional que não consta na Notificação.
Atenciosamente,
Fernando
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Estou com a minha habilitação suspensa porque recebi uma multa em 2010 por vizeira preta, e no caso era durante o dia por volta das 13:00 horas quando fui parada por uma blits. Paguei a multa a achei que esta tudo ok, só que esse ano quando fui renovar minha CNh, fui informada que não poderia que estava com a habilitação suspensa por 7 pontos por esta sem capacete. Só que a lei diz que não pode durante a noite e tbem eu não sabia e não fui informada durante quatro anos que tinha uma penalidade a cumprir. Ja entrei com recurso mas o resultado só sai dia 08-09 e nem sei se o parecer vai ser favoravel. O que posso fazer? logo agora que acabei de sair de ferias e gostaria muito de viajar de carro. Me ajuda!
