Todo mês vem um desconto no holerite que não sei a que se refere, já liguei na spprev e também não souberam informar, o desconto diz assim: "LC 1012/2007 ART. 144/ART.201 CF"
Alguém sabe a que se refere esse desconto?
VEJA A DECISÃO DESTE PROCESSO: Processo 1003279-46.2014.8.26.0079 -
Procedimento Ordinario - Sistema Remuneratorio e Beneficios - ONDE além de ser determinado a suspensão imediata dos descontos no beneficio da autora a titulo de redutor - LC 1012/2007, art. 144 / art. 201, CF , alem da devolução dos valores descontados.
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