Empréstimo consignado negado para idoso
Minha avó tem 86 anos, é uma mulher lúcida, recebe uma aposentadoria de 2 salários mínimos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BANCO PÚBLICO). Precisou fazer um empréstimo consignado e o atendente disse que ela não pode fazer em virtude da idade avançada. O Estatuto do Idoso diz no seu Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Procurei o PROCOM de minha cidade com a cartilha em mãos e o atendente disse que o papel aceita tudo. Eu e minha avó saímos de lá indignadas com essa situação. Desde já agradecemos a quem puder elucidar essa questão para que ela possa realizar esse empréstimo que é um direito garantido pela constituição.