Recurso Especial nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4
Face a decisão abaixo: DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do processo de conhecimento, considerando a decisão proferida pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Isabel Gallotti, em 22.5.2013, nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), através da qual foi determinada a suspensão de todas as ações de conhecimento ´em que haja discussão, em conjunto ou separadamente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações.´ Aguarde-se, portanto, o julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Alguém tem idéia de quando será decidido isso? Será que posso ajuizar outra ação, com as mesmas partes, mas questionando só os juros compostos?
ministra explica alcance suspensão tac e te c
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
DECISÃO
Em virtude de dúvidas surgidas no alcance da determinação de sobrestamento da tramitação dos feitos em que se discutem a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para concessão e cobrança dos créditos objetos de contratos bancários, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC, assim como outras, correlatas, bem como a possibilidade do financiamento acessório para pagamento do IOF, de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC, objeto do despacho publicado em 1º.3.2013, direcionado aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e aos tribunais regionais federais, com o aditamento publicado em 23.5.2013, que a estendeu às ações de cognição tramitando em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive aos Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, é oportuno especificar que: a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória;
b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo;
c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas;
d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas. Diante do exposto, determino que seja aditada a comunicação expedida ao Ministro-Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Segunda Seção, dando-lhes ciência do detalhamento do alcance conferido às decisões pretéritas de sobrestamento. Em adição, expeça-se, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que disseminem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
