AÇÃO POPULAR NÃO PRECISA DE ADVOGADO ?

Para o ajuizamento de ação popular é imprescindível a capacidade postulatória. Ou seja, é necessário que a peça inicial seja subscrita por advogado inscrito regularmente na OAB.

A ação Popular constante do art 5o , LXXXIII da cf e regulada pela Lei transcrita pelo Sr., pode ser impetrada por qualquer cidadão eleitor. Visa anular atos lesivos ao patrimonio público ou de entidade de que o Estado participe, etc... O autor(os), nesta ação, estão isentos de custas processuais e sucumbência, DESDE QUE NÃO HAJA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ, um pouco comum nestas épocas de eleições.

Entretanto, como bem disse o Dr. Jurandir, é indispensável seja outorgada uma procuração a um advogado para que este o represente em Juízo, nesta, ou em qualquer ação, salvo os casos previstos em lei, como, por exemplo , o habeas corpus.

Prezado Sr. Luiz

Pelo que entendi o Sr. deseja atacar algum tipo de pedágio. Nesse caso o pedágio, no Brasil, quase sempre é particular e explorado por concessão que pode ser do Estado ou do Município.
A Ação popular resguardar o patrimônio do Estado, União ou Municípios, logo, a Ação Popular não se presta para o fim desejado, já que Pedágio em si, ou seja, a exploração do mesmo pertence a empresa particular, s.m.j.
No tocante à expressão: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade....", significa que "qualquer cidadão" pode lançar mão desse tipo de ação para perseguir os objetivos já citados. Mas isso não equivale a dizer que o tal "cidadão" possa estar sesacompanhado em Juízo. E isso simplesmente porque o art. 36 do CPC é imperativo quando assim prevê:
"ARt. 36. A parte será representada em Juízo por Advogado legalmente habilitado..."
A aplicação das leis estão SEMPRE subordinadas à imposição do CPC.
Em suma, sem Advogado, a não ser em casua própria, ninguém poderá propor Ação Popular.

FERNANDO

Prezados Doutores.
Não é verdade que deseje ficar sem advogado.
A Ação Popular objetiva dar o ponta pe inicial para obrigar o MPERJ assumir o que ele corre léguas, pois deve estar comprometido. (corrompido).
O MPERJ não quer assumir a causa, prevarica e tenta modificar o pólo passivo me processando.

Anexo Documentos importantes.
Tenho mais 10mb de documentos é só requisitar.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Dos sujeitos passivos da ação e dos assistentes
Art 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Do processo
Art 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
I) Ao despachar a inicial o juiz ordenará:
a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;
b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 2º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo

III) Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

Art 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Vou informar alguns detalhes, que por ventura tenham passado despercebidos. Não é tão simples, tratasse de um esquema montado com o grupo que ora lhe envio documentalmente anexo neste e-mail. Vou falar aqui superficialmente e repito poderá constatar no anexo.
O prefeito, cuja prefeitura é dona de uma usina de asfalto, juntou-se com um grupo que veio a ser denominado LAMSA vide o endereço da mesma na documentação da junta comercial atente para os detalhes, para que pudesse funcionar o esquema de cobrança de pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA que ligam as Av. Ayrton Senna a Av. Brasil num percurso de aproximadamente 14 Km onde nem todos pagam o pedágio apenas uma minoria dos usuários, 20% dos usuários, precisaria do envolvimento de pessoas poderosas em todos os níveis, Rio-Brasilia, detectar os poderosos e como estão envolvidos é complexo. O que tenho como certeza inicial é do envolvimento de parte do MPERJ. Então, em 1998, comecei a minha denuncia e a busca por um advogado aqui no Rio, fiquei tipo o ultimo, a saber, ou a acreditar que havia um esquema indismontavel. Era tarde demais quando descobri, pois já estava "determinado" pela causa. Então, comecei a ficar atento. A denuncia o MPERJ rejeitou com fundamentação anexa tendenciosa e claramente conivente com o esquema, tentei com o então presidente do STF Dr. Mauricio Correa que me deu todo apoio, porem a causa foi parar as mãos do relator Marco Aurélio Melo que arquivou sem o julgamento do mérito, para infelicidade nossa, Dr. Mauricio e eu. Não vou comentar sobre o Marco Aurélio. Continuei tentando a denuncia junto ao MPERJ e outros, e pressionando, e pressionando. Quando MPERJ se viu totalmente acuado reverteu o pólo passivo, ou tenta reverter me processando por ter dito que eles prevaricaram. Leia a fundamentação do MPERJ e tire suas conclusões. Bem, a essas alturas no site da OAB-RJ, já estava bem conhecido pelas denuncias. OAB-RJ parece ter também algum tipo de envolvimento dado a inércia da ordem a quem pedimos ajuda por varias vezes, bem como a imprensa carioca que me respondeu que a LAMSA é um cliente VIP e gasta muito em matérias. Já deu pra notar que não sou advogado e tão pouco político. Mas então de onde vem essa força. Têm ai algumas variantes, em primeiro plano porque para ir ao trabalho, e não sou rico, pago pedágio todo dia ida e volta, depois sou filho de advogado e praticamente criado no regimento interno da casa, mas isso é passado e bem passado, meus pais estão com 95 anos e eu só me sobrei às raízes da formação. Um dia vi uma publicação dizendo que AÇÃO POPULAR não precisaria de advogado Lei 4.717/65, você da entrada e o MP e DP assumiriam. Como já havia estado também na DPRJ, e eles se recusaram a brigar contra o esquema, eu resolvi entrar, e não encontrei ninguém que me orientasse para como fazer a inicial, o juiz como 80% do TJRJ, querem distancia desta briga, e ao contrario de procurar um espaço para fazer justiça, procuram um espaço pra cair fora desse processo. O povo sabe que o esquema é forte, e os advogados que poderiam fazer algo devem pensar da mesma maneira. Alguns que encontrei não tinham condições de tocar a causa apenas pelo desejo de justiça, e ver o resultado final. Assim eu fico, mas não vou desistir. Os documentos que lhes envio não são confidenciais mas gostaria de participar de qualquer movimento nesse sentido de acabar definitivamente com essa cobrança de pedágio.

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From: "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro" Prefeitura_da_Cidade_do_Rio_de_Janeiro.IPLAN@pcrj.rj.gov.br
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Sent: Wednesday, March 17, 2004 2:08 AM
Subject: Re: Concessionárias - 205941.1

Prezado Luiz

Conforme informado pela nossa biblioteca, não há legislação específica para
concessão de serviços na Avenida Carlos Lacerda (linha amarela).

www.rio.rj.gov.br/sma
Biblioteca Virtual
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LMRJ (legislação do Município do Rio de Janeiro)
No campo Procurar digite exatamente assim:
a) por número
lei 655, ou
lei 1.680 (não esquecer o ponto do milhar), ou
decreto 22.517 (não esquecer o ponto do milhar)
b) por assunto
exemplos: supermercado, ou deficiente, ou tombamento etc., palavras soltas,
sem cruzamento de assuntos.
Clique em procurar. Aparecerá o texto na tela. Marque o texto do ato e
mande imprimir a seleção. No botão ocorrências aparecerá todos os atos
encontrados na pesquisa por assunto.
OBS.: os textos dispostos nesta página não estão consolidados com as
alterações que sofreram. São os mesmos dos publicados nos respectivos
diários. É necessária a pesquisa das alterações pertinentes. Muitos
também não possuem os anexos, que foram publicados somente nos diários.
Atenciosamente, Ouvidores da Prefeitura – Procuradoria.

Pedágio é taxa e não tarifa

Kiyoshi Harada
advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica da Prefeitura de São Paulo

O projeto legislativo, prevendo a possibilidade de construção e exploração de via pública paga pelo usuário, vem chamando a atenção da mídia. Contudo, o debate em torno do assunto tem-se limitado, com raríssimas exceções, ao prisma da oportunidade e conveniência da medida legislativa proposta, com abstração do importantíssimo aspecto jurídico-constitucional. Pedágio é taxa e não tarifa, o que inviabiliza sua implantação nos moldes em que vem sendo amplamente discutida pelos diversos setores da sociedade. A confusão entre taxa e tarifa vem de longa data e, infelizmente, não cessou após o advento da Carta Política de 1988, como era de se esperar, em razão da clareza lapidar do novo texto constitucional. Essa confusão iniciou-se com a crescente intervenção do Estado na atividade privada, abarcando setores que nada têm de serviço público a não ser o fato de estar sendo prestado por uma empresa estatal, geralmente, sob o regime de concessão. Daí a expressão preço público que, apesar de não se sujeitar aos rígidos princípios de direito tributário, está a indicar que sua formação não se assenta na lei da oferta e da procura, mas em um critério que leve em conta a tutela do interesse coletivo.

Taxa, como espécie tributária que é, tem sua cobrança inteiramente submetida ao regime de direito público. É uma obrigação ex lege , só podendo ser exigida dos particulares em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II da CF). Ela pressupõe atuação concreta do Estado diretamente referida ao obrigado. Tarifa ou preço público, ou simplesmente preço, outra coisa não é senão a contraprestação paga pelos serviços solicitados ao Estado, ou pelos bens por ele vendidos e que se constitui em sua receita originária, em contraposição à taxa, que se constitui em sua receita derivada.

Três critérios distintivos surgiram para estabelecer o marco divisor entre taxa e tarifa. Pelo critério fundado no regime jurídico do pagamento o legislador é livre para criar uma entidade como preço ou como taxa, ou transformar a taxa em tarifa e vice-versa, mediante simples modificação do regime jurídico da relação que tem por objeto o pagamento. Pelo regime jurídico da atuação estatal, vislumbra-se a taxa se a atuação estiver voltada para a execução de serviço público, isto é, aquele que atende ao interesse público, ao passo que, dará origem à tarifa se aquela atuação estatal estiver voltada para satisfação de interesse público secundário, que de rigor jurídico não configura serviço público. Seria uma contradição nos termos afirmar que um serviço público está sendo remunerado por preço. Verifica-se que esses dois critérios, por serem formais, só possibilitam distinguir taxa da tarifa depois de elaborada a lei. Para nós o atendimento do interesse público primário, que corresponde às atividades essenciais e indelegáveis do Estado (atividade jurisdicional, atividade policial etc.) só pode desenvolver-se debaixo de regime de direito público dando origem à taxa. O interesse público secundário, que diz respeito às atividades não inerentes ao Estado, podem ser desenvolvidas diretamente, ou pelo regime de concessão ou permissão. Quando o Estado desenvolve diretamente essas atividades tem o legislador a liberdade de optar entre o regime tarifário e o regime tributário, ressalvada a hipótese de utilização obrigatória de determinado serviço, como no caso de serviço de esgotos, na forma do art. 11 da Lei nº 2.312, de 3-9-54. Neste caso, o legislador só poderia instituir taxa de esgoto e não tarifa de esgoto a não ser que a sua utilização fosse facultativa, o que não é. Este último critério, por nós vislumbrado, combina os critérios formal e material, afastando a remuneração por tarifa sempre que a utilização de determinado serviço público decorrer de imposição legal.

Com relação ao pedágio, cobrado nas vias públicas, a sua natureza tributária ficou claramente estabelecida pelo inciso V, do art. 150 da Constituiçao Federal de 1988 de sorte que o posicionamento anterior da doutrina e jurisprudência deve ceder à nova realidade. Diz o referido texto que é vedado `União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfedo de pessoas ou bens, por meio de tributos interestatduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Portanto, a Carta Política de 1988 define, com solar clareza, que pedágio é tributo. Do contrário, a ressalva não teria sentido algum. No passado, já tivemos a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço de conservação de estradas como a taxa rodoviária única e o selo pedágio. Agora, cobra-se apenas pela utilização efetiva do serviço de conservação de rodovias, ainda que sob o errôneo regime de direito privado, distorção que cabe ao Judiciário corrigir, se vier a ser provocado à luz do novo texto constitucional.

Poder-se-ia dizer que a cobrança de pedágio intramunicipal, isto é, aquele cobrado dentro dos limites do território municipal, não estaria abrangida pela norma constitucional retro referida. Por essa a razão, alguns estudiosos da matéria posicionaram-se pela constitucionalidade dos pretendidos postos de pedágios, ainda que reconhecendo a sua inconveniência, por congestionar as vias públicas livres de pedágio. Porém, a questão requer um exame mais aprofundado, estabelecendo distinções entre as várias categorias de bens públicos. A Carta Magna conferiu natureza tributária aos pedágios cobrados nas estradas conservadas pelo poder público, porque bens de uso comum do povo não podem servir de instrumento de exploração da atividade econômica pelo Estado. Existem três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo como estradas, ruas, avenidas e praças; os de uso especial como escolas públicas, ginásio de esportes, prédios que abrigam as repartições públicas etc., e finalmente, os bens dominicais, que constituem o patrimônio disponível do poder público como terrenos, prédios desativados e desafetados da destinação pública específica. Os dois primeiros acham-se fora do comércio e são inalienáveis. Não se prestam à exploração de atividade econômica. Os últimos podem ser explorados pelo Estado mediante percepção de receitas públicas originárias (receitas comerciais, industriais ou de serviços), desde que observados os requisitos do art. 173 e §§ 1º e 2º da CF. Esses bens podem, também, serem objetos de concessão de uso, de concessão de direito real de uso por um prazo determinado, e até mesmo alienados. Os referidos bens, quando explorados economicamente, dão nascimento às receitas originárias (tarifas ou preços públicos), enquanto que a utilização de bens de uso comum do povo pode ensejar a receita derivada, isto é, aquela realizada compulsoriamente pelo poder público. O exercício do poder tributário é sempre facultativo, e não obrigatório. Nada impede o Estado de não instituir a taxa de serviços ou de polícia em função de determinada atuação concreta e específica. Compulsória é a arrecadação de tributo legalmente instituído. Assim, a Municipalidade poderá, se quiser, instituir taxa, e não tarifa, pela utilização efetiva das marginais, com observância rigorosa dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais, o da estrita legalidade e da anterioridade, o que exclui a sua instituição por decreto, bem como, veda a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que foi instituída ou aumentada a taxa.

Impressionante a promiscuidade entre o público e o privado, entre o direito público e o direito privado que vem ocorrendo ultimamente, com nítido propósito de tentar subtrair os rígidos princípios que regem a atividade da Administração Pública. No Município de São Paulo já houve a privatização do serviço público de saúde, que é um dever do Estado, assegurado a todos o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Com efeito, através da implantação do miraculoso plano denominado de PAS foram ilegalmente transferidos para entidades privadas os bens de uso especial e até mesmo os servidores-médicos. Estes, sob pena de confinamento na Regional de Pirituba, tiveram que se licenciar do serviço público para se integrarem às cooperativas de serviços médicos. Assim, prerrogativa excepcional do servidor de se licenciar, para cuidar de interesse particular, transformou-se em regra geral para atender interesse coletivo. Isso não entra na cabeça de um publicista. Houve, também, a terceirização do serviço público de transporte coletivo, que tem caráter essencial e só poderia ser prestado diretamente pelo poder público municipal, ou através do regime de concessão ou permissão. Isso está dito com todas as letras no art. 30, V da CF. Entretanto, a pretexto de municipalizar um serviço que, por definição constitucional, já é municipal, institui-se um regime jurídico em que os empresários de ônibus ganham por quilômetro rodado e que, por isso mesmo, não precisam ter compromissos com o público usuário, em termos de eficiência e bom atendimento, a exemplo das empresas do setor de telefonia, que sobrevivem apenas com as tarifas pagas por seus usuários. Pergunta-se, em que modalidade se enquadra a empresa "concessionária" que ganha, do poder público "concedente", por quilômetro rodado? Esse regime já foi batizado de regime de capitalismo sem risco, e com muita razão.

Voltando à questão do pedágio nas marginais, como poderia o Município outorgar a uma empresa particular a concessão de uso de vias públicas, destinadas ao uso comum do povo? Dir-se-ão que as futuras vias pagas serão construídas por particulares que sairem vitoriosos nos procedimentos licitatórios, o que democratiza essa forma de exploração do bem público. Isso é irrelevante, porque a construção dar-se-á em áreas desapropriadas pela Prefeitura, com fundamento em utilidade pública (art. 5º, letra "i" do Decreto-lei nº 3.365/41). Poder-se-ia argumentar que, salvo em alguns trechos, não haverá necessidade de desapropriações. É evidente que, se as novas vias forem construídas em espaços antes desapropriados, aqueles espaços não precisarão ser novamente desapropriados, pois isso seria juridicamente impossível. Mas, o que importa é a destinação pública e não quem construiu ou quem vai construir a via pública. A execução de grandes obras, entre nós, sempre foi terceirizada, porque o poder público nunca dispôs de recursos materiais e pessoais para execução direta. Permitir que a empresa que construiu a via pública a explore economicamente é o mesmo que outorgar a concessão de uso de bem público de uso comum do povo. Assim, quem construiu o minhocão poderia cobrar pedágio, da mesma forma que aquele que construiu os túneis, também, poderia condicionar a sua utilização ao prévio pagamento do pedágio. Não importa que, no caso das marginais, a empresa vencedora do certame licitatório construa com recursos financeiros próprios. Irrelevante, também, que essa empresa fosse proprietária de terrenos ao longo das marginais, hipótese pouco provável, pois, ela só poderia construir em sua propriedade aquilo que é legalmente autorizado a todos pela legislação do uso e ocupação do solo. Desta forma, em vários de seus trechos, só poderia construir prédios residenciais (Z.1) ao invés de via particular a ser explorada economicamente. Se isso ocorrer, o povo passará a ser mero súdito da "concessionária", que vai cercar o seu "feudo" com cancelas para permitir o acesso apenas a quem se dispuser a pagar o preço, unilateralmente estabelecido e que pode ser majorado na calada da noite. Ainda que em forma de utilização facultativa, não pode haver via particular, ao longo das marginais, para exploração da atividade econômica por este ou aquele empresário contemplado. Se isso fosse possível juridicamente um particular qualquer poderia, por exemplo, construir e instalar um mini-zoológico na Praça da Sé e cobrar pedágio dos visistantes, encarregando-se, em contrapartida, da limpeza e conservação da Praça.

O certo é a aplicação do regime de direito público em todos os casos de utilização de bens públicos de uso comum do povo. Em outras palavras, o poder público deve instituir taxa para cobrir os custos com os serviços de limpeza e de conservação desses bens. Nada impede de o poder público limitar essa cobrança aos que usufruem efetivamente, e não potencialmente, desses serviços (usuários da via paga).

Pela correta aplicação do regime de direito público, o Município arrecada os tributos nos limites legais e constitucionais e promove o pagamento de suas despesas, aquelas estimadas e estas fixadas na lei orçamentária anual, cuja execução é controlada e fiscalizada pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Tanto a receita, como a despesa rege-se pelo princípio da legalidade, em respeito ao princípio do prévio consentimento do povo na instituição de tributos e na realização de gastos públicos. Nada pode ser arrecadado sem expressa previsão legal, e nada pode ser gasto sem prévia autorização legislativa por meio de lei orçamentária anual. É preciso colocar um ponto final nessa simbiose que se instaurou no seio da Administração Pública. A imaginação criadora dos agentes políticos, em busca de eficiência e agilidade do setor privado, não pode conduzir à destruição dos princípios basilares do direito público, que rege o Estado. Noções como serviço público, serviço ao público, privatização, terceirização, parceria etc, não devem merecer um tratamento jurídico uniforme. Do contrário, logo teremos a concessão dos serviços de segurança pública, de administração de justiça etc., esvaziando as atribuições próprias do Estado acabando por negar a razão de sua existência.

O MOTIVO PELOS QUAIS O MPERJ PREVARICOU EM SUAS FUNÇÕES AO RECEBER A DENUNCIA SOBRE ACOBRANÇA DE PEDAGIO NA AVENIDA CARLOS LACERDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APARTIR DA
LC No. 40/81 e CF. ART. 155 II / 156 III.

MM. Dr. Juiz da 31ª. Vara Crime da Capital.

EM AUDIENCIA

Processo No. 2004.001.028447-0

Prova de Acusação.

Luiz Pereira Carlos incurso nos Autos de acusação, por atribuição do Promotor de justiça titular da 1ª. Promotoria de investigação penal junto a 1ª. Central de Inquéritos do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, na defesa ao parquet, Dr. Julio Machado Teixeira Costa, Brasileiro, solteiro, promotor de justiça, matriculado sob o No. 2099, titular da 1ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Consumidor – 10ª. CRAAI, com endereço na Av. Nilo Peçanha No. 26, 4º. Andar.

Vem demonstrar nesta audiência que se realiza com esse objetivo, conforme documentos comprobatórios do que ora relata o Réu, devidamente juntados aos Autos Processuais nesta 31ª. Vara Crime, acostados ao processo em epigrafe, que no seu entender justificam as atitudes como verdadeiras e não caluniosas.

A denuncia foi feita de forma clara, ampla e inteligível ao MPERJ, que abriu o procedimento CAODC 118/2002 e posteriormente veio a fundamentar com alegações primarias e suspeitas, sugerindo o arquivamento da denuncia. Nos termos da referida fundamentação observa-se o procedimento tendencioso, que de oficio foi requisitado “apenas” o parecer da LAMSA e da SMTU, que são os principais envolvidos com a tal arrecadação inconstitucional, que ao critério da Lei sugere fraude. Ainda na tentativa de acobertar os incautos, alega o MPERJ e recebe de oficio o apoio do conselho de procuradores, do procurador geral, entendendo tratasse o pedágio como preço publico. No sentido oblíquo da verdade Constitucional.

Entendemos que “de oficio” deveria ser requisitado pela instituição MPERJ, o que efetivamente não foi requisitado, os seguintes procedimentos comprobatórios para respaldar eticamente e legalmente o arquivamento de tão grave denuncia ofensiva à população do Município/RJ.

São eles

De OFICIO:

1º.) Titulo(s) Jurídico(s) Autorisativo(s), de quem de Direito Constitucional e Legal. A priori certificados de Leis Federais e Municipais, transitado em julgado.

2º.) Projeto aprovado pela ALERJ regulando as normas sobre a AVENIDA CARLOS LACERDA, com respaldo e obediência a Constituição Federal.

3º.) O parecer do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO da SECRETARIA DE FAZENDA, do próprio MINISTERIO DA FAZENDA e finalmente o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

4º.) O encaminhamento da Denuncia crime ao TRIBUNAL CRIMINAL ( Art. 28 CPP) do estado do Rio de Janeiro, não só para averiguar sobre a cobrança,bem como interpretar sobre as denuncias de propaganda enganosa, ma fé publica, etc.

5º.) E sendo ainda mais cauteloso e comprometido com os regulamentos internos do MPERJ, deveriam também ouvir o DELEGACIA DO CONSUMIDOR e POLICIA FAZENDARIA.

Ha comprovação, até prova em contrario, que trafegam pela AVENIDA CARLOS LACERDA, cerca de “400 mil veículos dia e apenas 80 mil veículos dia pagam” para trafegar, o que vale dizer ter uma discriminação entre contribuintes prevista pela CF. art. 150 II, art. 152.

Desta maneira, dispensamos as testemunhas, em contrapartida as provas de Lei e de Direito Constitucional, de Jurisprudência devidamente acostadas neste processo, e Doutrinaria segundo Dr. Harada que ora juntamos com autorização publica do mesmo, fazendo delas minha tese de defesa.

Portanto ai está os motivos e o embasamento do Réu nas acusações feitas contra a instituição MPERJ que nada juntou do solicitado nos termos da denuncia.

Dr. Kiyoshi Harada.
Rua Dr. Thirso Martins, 100 – Vila Mariana.
Cep 04120-50

Mui respeitosamente,

Luiz Pereira Carlos.

PS. - Todas documentações comprobatórias destas afirmativas já se encontram acostadas ao procedimento em epigrafe na 31ª. Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Colega, por mais complicada que seja sua causa, o MP não pode se eximir de acompanhá-lo neste processo, isso se você gozar do direito de assistência gratuita, caso contrário, me admira que nenhum colega aceite sua causa no RJ. Vejo que você precisa mais de alguém que o acompanhe bem do que ser informado constantemente sobre tantas dúvidas que seurgem ou irão se surgir.
Caso nenhum advogado assuma sua causa, busque ajuda na OAB regional, pois seu direito de ser acompanhado é por demais certo.