TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE MILITAR PARA FACULDADE PÚBLICA

Prezado CLAUDIO PEREIRA GONZALEZ:

Direito à transferência os seus dependentes têm, mas no momento só goza de expectativa de direito, vez que não encontra sua filha matriculada na Universidade. Quando matriculada, havendo transferência de ofício da sua pessoa, nasce sim o direito a transferência de seus dependentes de escolas para outra independente do número de vagas.
No seu caso só há uma solução, é pedir que sua portaria de transferência ex-offício fique sem efeito, ou seja editada outra portaria devolvendo voce para o Maranhão e em seguida uma outra portaria depois da efetivação da matricula de sua filha, de especial em agosto. Assim fica mais legal e formal, atendendo sempre o interesse da administração militar. Lógico o interesse da administração militar é ter a prestação de serviço militar pelo servidor e logicamente acompanhado de sua família. Nesse meio tempo sua família fica instalada já em Brasília.
Boa sorte.

Juscelino da Rocha – Advogado

Boa tarde.

Gostaria de frisar que a possibilidade de matrícula de dependentes em caso de transferência do funcionário público está temporariamente suspensa.
A transferência pode ocorrer apenas ao funcionário e observando-se a IES (particularXparticular; públicaXpública), estando suspensa quanto aos dependentes em virtude de parecer da PGR.
Abraços.