TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE MILITAR PARA FACULDADE PÚBLICA
Sou militar da Aerounáutica e fui trânsferido ex-offício em novembro de 2004 de São Luís-MA para Brasília. Tenho uma filha de 17 anos que prestou vestibular seriado (PSG) na Universidade Federal do Maranhão - UFMA (2002 E 2003) e devido greve no setor educacional a última fase do processo seriado do vestibular(2004) só foi realizada em abril de 2005. Ela passou no vestibular e agora eu gostaria de saber do direito que ela tem para transferência da UFMA para UNB, devido que quando saiu minha transferência ela ainda estava no processo seriado de vestibular e somente a partir de 22/06/05 que ela vai matricular no Curso de Jornalismo na UFMA para que eu possa pedir a transferência para UNB.
Prezado CLAUDIO PEREIRA GONZALEZ:
Direito à transferência os seus dependentes têm, mas no momento só goza de expectativa de direito, vez que não encontra sua filha matriculada na Universidade. Quando matriculada, havendo transferência de ofício da sua pessoa, nasce sim o direito a transferência de seus dependentes de escolas para outra independente do número de vagas. No seu caso só há uma solução, é pedir que sua portaria de transferência ex-offício fique sem efeito, ou seja editada outra portaria devolvendo voce para o Maranhão e em seguida uma outra portaria depois da efetivação da matricula de sua filha, de especial em agosto. Assim fica mais legal e formal, atendendo sempre o interesse da administração militar. Lógico o interesse da administração militar é ter a prestação de serviço militar pelo servidor e logicamente acompanhado de sua família. Nesse meio tempo sua família fica instalada já em Brasília. Boa sorte.
Juscelino da Rocha Advogado
Boa tarde.
Gostaria de frisar que a possibilidade de matrícula de dependentes em caso de transferência do funcionário público está temporariamente suspensa. A transferência pode ocorrer apenas ao funcionário e observando-se a IES (particularXparticular; públicaXpública), estando suspensa quanto aos dependentes em virtude de parecer da PGR. Abraços.
